Bem-vindo(a) ao espaço do Microempreendedor Individual!
Aqui você encontrará todas as informações necessárias para entender o que é um MEI, como se tornar um, e como administrar seu negócio de forma eficiente. Se você está pensando em empreender ou já é um MEI, você veio ao lugar certo! Navegue em nosso site e aproveite todo o valioso conteúdo que temos para oferecer.
EMISSÃO DE NFS
A partir do dia 01/09/2023 os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional.
Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.
Link do vídeo com o passo a passo de como efetuar a configuração e emissão da NFSE: https://youtu.be/kIVuOU8TH6Y
Para esclarecimento de dúvidas ou informações entre em contato conosco.
SOBRE O MEI
O MEI - Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado que permite que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores formalizem seus negócios de maneira fácil e acessível. Essa modalidade oferece diversos benefícios, incluindo a legalização do negócio, emissão de notas fiscais, acesso a direitos previdenciários e facilidades para obter crédito.
VANTAGENS EM SER MEI
1. Simplicidade e baixa burocracia: O registro e a legalização do negócio são bastante simplificados, motivados apenas a inscrição no Portal do Empreendedor. Isso reduz a burocracia e facilita o início das atividades.
2. Custo reduzido: O MEI possui um regime tributário simplificado, onde o empreendedor paga um valor fixo mensal conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor engloba todos os impostos exigidos, como INSS, ICMS e ISS.
3. Isenção de alguns impostos: O MEI é isento de diversos impostos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Isso significa que o empreendedor tem uma carga tributária reduzida, o que ajuda a aumentar a competitividade do negócio.
4. Direitos previdenciários: Como MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. É uma forma de garantir a proteção social e a segurança financeira tanto para o empreendedor quanto para sua família.
5. Possibilidade de emitir notas fiscais: Ser um MEI permite que o empreendedor emita notas fiscais, o que facilita a relação com fornecedores, clientes e órgãos públicos. Ter notas fiscais também é importante para verificar a legalidade das transações comerciais e participar de licitações.
6. Acesso a serviços bancários e crédito: Ao se tornar um MEI, o empreendedor tem a possibilidade de abrir uma conta bancária jurídica em seu nome e obter serviços financeiros exclusivos para pessoa jurídica. Além disso, os MEIs têm mais facilidade em obter crédito junto a instituições financeiras, o que pode ajudar a expandir o negócio.
7. Credibilidade e profissionalização: Ao se formalizar como MEI, o empreendedor transmite uma imagem de maior profissionalismo e confiança para seus clientes e parceiros de negócios. Isso pode abrir portas para oportunidades de parcerias e contratos mais lucrativos.
É importante ressaltar que as vantagens podem variar de acordo com o ramo de atividade e a região onde o MEI está estabelecido. Recomenda-se sempre buscar informações atualizadas e específicas para cada caso, a fim de aproveitar ao máximo as vantagens oferecidas pelo MEI.
LIMITE DE FATURAMENTO
Atualmente, o limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) o equivalente a R$6.750,00 por mês. Esse valor corresponde ao ano-calendário e deve considerar a receita bruta realizada com a atividade empresarial.
É importante ressaltar que esse limite é atualizado constantemente pelo governo, portanto, é recomendável verificar se houve alguma alteração recente. Caso o faturamento ultrapasse o limite estabelecido, o empreendedor deverá se enquadrar em outra categoria empresarial, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e adotar o regime tributário correspondente.
Além disso, é válido mencionar que, se o MEI ultrapassar o limite de faturamento, ele deverá comunicar a mudança à Receita Federal e realizar o seu desenquadramento, que pode ocorrer automaticamente caso o faturamento seja superior a 20% do limite permitido. Após o desenquadramento, o empreendedor estará sujeito a novas obrigações fiscais e tributárias.
É fundamental que o empreendedor acompanhe regularmente seu faturamento e esteja atento às obrigações legais e regulamentares relacionadas ao seu negócio, buscando sempre a orientação de um contador ou consultor especializado para garantir o cumprimento das normas vigentes.
O QUE PRECISO PARA ABRIR UM MEI?
Atividades permitidas: Verifique se a atividade que você pretende exercer está entre as permitidas para o MEI. Algumas atividades são excluídas e não podem ser enquadradas nessa categoria. Verifique a lista de atividades disponíveis no Portal do Empreendedor ou consulte um contador para ter certeza.
Documentação pessoal: Tenha em mãos os documentos pessoais necessários, como CPF, RG ou outro documento de identificação oficial, além do comprovante de residência atualizado. Esses documentos solicitados serão durante o processo de registro.
Consulta prévia de viabilidade: Em alguns municípios, é necessário realizar uma consulta prévia de viabilidade para verificar se a atividade que você pretende exercer pode ser realizada no endereço desejado. Verifique junto à prefeitura da sua cidade se essa etapa é obrigatória.
Acesso ao Portal do Empreendedor: Acesse o Portal do Empreendedor ( www.portaldoempreendedor.gov.br ) e clique em "Formalizar-se". Siga as instruções e preencha os dados solicitados para realizar o registro do MEI.
Informações do negócio: Durante o processo de registro, será necessário informar os dados relacionados ao seu negócio, como a atividade, o nome fantasia (opcional) e o endereço. Lembre-se de fornecer informações corretas e atualizadas.
Conclusão do registro: Após preencher todas as informações necessárias, você receberá o seu CNPJ.
Após a abertura do MEI, é importante ficar atento(a) às obrigações fiscais, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do DAS. Manter uma boa organização financeira e buscar apoio profissional são atitudes essenciais para o sucesso do seu negócio como MEI.
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